PMOC e a Lei 13.589/2018: Entenda a obrigatoriedade e a periodicidade da manutenção

A qualidade do ar em ambientes climatizados é um tema de saúde pública. Pensando na segurança de pacientes, colaboradores e usuários de espaços climatizados, o Governo Federal instituiu, em 2018, a Lei 13.589/2018, que tornou obrigatória a implementação do PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em todos os ambientes climatizados de uso público e coletivo.

Essa legislação estabelece que todo imóvel que possua sistemas de ar condicionado – independentemente do porte – deve manter um programa contínuo de manutenção preventiva, assegurando que o ar oferecido seja seguro e adequado para a saúde humana.

O que a Lei 13.589/2018 determina?

A lei exige que:

1. Todo ambiente climatizado artificialmente deve possuir um PMOC ativo.

2. Esse PMOC deve ser elaborado, assinado e acompanhado por um profissional habilitado, conforme normas dos conselhos profissionais (como o CRT-04).

3. O estabelecimento deve manter um certificado ou relatório atualizado, disponível para apresentação à Vigilância Sanitária quando solicitado.

4. O objetivo principal é reduzir riscos respiratórios, evitar proliferação de fungos, vírus e bactérias, e garantir um ambiente salubre.

   
   

O que é o PMOC na prática?

O PMOC é um programa que define como, quando e com qual frequência os equipamentos devem passar por:

• Inspeção técnica

• Higienização e limpeza

• Manutenção preventiva

• Avaliação da qualidade do ar interior

• Garantia do funcionamento seguro do sistema

O plano também inclui o TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, documento obrigatório que comprova que o sistema foi analisado por um técnico apto.

Por que o PMOC é obrigatório?

A obrigatoriedade não é apenas uma recomendação técnica:Ela tem força de lei.

O Artigo 2º da Lei 13.589/2018 determina que todos os sistemas de climatização devem operar de acordo com padrões de qualidade do ar estabelecidos pela ANVISA (Resolução RE nº 09/2003).

Sem o PMOC:

• O estabelecimento fica irregular perante a Vigilância Sanitária

• Pode sofrer notificações, multas e interdições

• A segurança de colaboradores e clientes pode ser comprometida

  
  

Quem fiscaliza?

A fiscalização é realizada pela Vigilância Sanitária Municipal e, em alguns casos, por órgãos ambientais.

É comum que clínicas, laboratórios, academias, mercados, condomínios e empresas recebam visitas solicitando a apresentação do:

• PMOC atualizado

• Laudo técnico / TRT

• Certificado de manutenção preventiva

  
  

Periodicidade: com qual frequência o PMOC deve ser executado?

A lei exige que o PMOC seja contínuo, ou seja, com manutenção regular e comprovada.

Na prática:

Manutenção preventiva e higienização

• Geralmente mensal ou bimestral, dependendo do volume de uso e BTUs

• Equipamentos que operam por longos períodos exigem manutenção mais frequente

  
  

Atualização documental (TRT e relatórios)

• Deve estar sempre válido, com emissão por técnico habilitado

• Recomenda-se atualização mensal, acompanhada do plano de manutenção

  
  

Avaliação da qualidade do ar (quando aplicável)

• Pode ser exigida periodicamente, conforme normas da ANVISA

Conclusão

A Lei 13.589/2018 representa um marco importante para garantir ambientes climatizados mais saudáveis e seguros.Cumprir o PMOC não é apenas uma responsabilidade legal — é uma prática essencial para:

• Proteger pessoas

• Evitar riscos respiratórios

• Aumentar a eficiência dos equipamentos

• Evitar multas e problemas com a vigilância

A Ar Serrano oferece PMOC completo, higienização profissional e emissão de TRT, atendendo a todas as exigências legais e sanitárias.